O prazo para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ano-base 2020 foi adiado para 31 de maio. A prorrogação foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União. Período que começou e 1ª de março e encerraria no dia 30 abril foi prorrogado pela Instrução Normativa nº 2.020/2021. Segundo a Receita Federal, a prorrogação do prazo é uma maneira de atenuar as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, como ocorreu no ano passado.
O calendário de restituição segue o mesmo e, aqueles que não fizerem a declaração até último dia do prazo, estarão sujeitos a pagar multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
Com um prazo a mais, será possível revisar cada detalhe da declaração e observar se há pendencias. Além disso, declarar o quanto antes pode evitar problemas de instabilidade no sistema nos últimos dias do prazo, por isso, a voxmais.com convidou o contador e vice-presidente da Associação dos Contadores do Oeste do Pará (VoxContabil) Mikhail Carvalho para tirar algumas dúvidas.
Voxmais: Quem precisa declarar o IRPF 2021?
São vários requisitos para dar essa obrigatoriedade ao contribuinte. A grande novidade desse ano é que as pessoas que tiveram o rendimento de R$ 28.559,70 e receberam auxílio emergencial no ano passado estão obrigados a declarar e constar todas as parcelas do auxílio. Aqueles que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 também no ano passado, através de aluguéis, imóveis, pensões, honorários, férias, comissões, pró-labore, salário. Tudo isso é tributado. Então se recebeu mais do que esse valor, já é obrigatória a declaração. Aqueles que tiveram um rendimento não tributável exclusivamente na fonte superior a R$ 40.000,00, como por exemplo, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário família, ou seja, todos aqueles que se enquadram nessa situação devem declarar. Quem até o dia 31 de dezembro, a soma de bens ou direitos no valor superior a R$ 300.000,00 também é obrigado a declarar. Já na atividade Rural, aqueles que tiveram receita bruta acima de R$ 142.798,50 também estão obrigados a declarar o imposto de renda.
Voxmais: Vale a pena declarar mesmo não estando entre os casos obrigatórios?
Depende. Se você tiver imposto retido na fonte é interessante declarar para que seja possível reaver esse valor. Restituir o valor que foi retido. Além disso, a declaração do imposto de renda, serve como uma comprovação de renda para você fazer o financiamento de algum bem, abrir uma conta no banco ou mesmo uma linha de crédito.
Voxmais: Há alguma doença que dispense os portadores da declaração e do pagamento do IRPF?
Sim, existem várias doenças que dispensam a obrigatoriedade de declarar o IRPF. São as doenças degenerativas, que também chamamos de doenças consideradas graves. Existe um rol de doenças elencadas pela Receita Federal através do Ministério da Fazenda e é necessário fazer uma solicitação através do diagnóstico médico patológico para entrar com processo pedindo a sua isenção. Aí sim você estará desobrigado a declarar o imposto de renda.
Voxmais: O que é necessário informar na declaração do IRPF anual?
É necessário declarar tudo o que aconteceu no fato gerador, no caso, o ano passado no calendário 2020. Por exemplo, se você adquiriu um patrimônio, vendeu um patrimônio, todos os rendimentos tributáveis de salário, FGTS que você sacou, o Fundo de Investimento, Ações, Criptomoedas, toda essa parte financeira relacionadas a Bancos também deve ser declarada. Tudo isso deve ser informado, por isso é importante consultar um contador informado e fazer a quitação corretamente.
Voxmais: O que é possível deduzir do imposto devido na declaração?
É possível deduzir do Imposto de Renda em diferentes situações. Por exemplo, dependentes, no caso, filhos de até 21 anos não estudando e de até 24 anos estudando. Também, seus pais até seus avós. Daí os netos, enteados e até seus companheiros. A pensão alimentícia, também é dedutível, assim como as despesas em educação. Nesse caso, porém, vale lembrar que existe um limite de R$ 3.561,50. No caso das despesas em saúde, não há um limite para deduzir do imposto de renda, mas, vale ressaltar também que é necessário ter em mãos a comprovação de notas fiscais, recibos de tudo que foi gasto com internações, plano de saúde, psicólogo, dentista. Tudo que envolver saúde, é obrigatório apresentar comprovação. Por último, a Previdência Social ou Privada no tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) até o limite de 12% da sua renda tributável anual.
Voxmais: Como declarar imóveis no Imposto de Renda?
É possível declarar os Imóveis no Imposto de renda no fichário da aba Bens e Direitos. Vale ressaltar também que é importante, ter em mãos o número de IPTU, o endereço completo, a data que você comprou, o valor venal que está adquirido. É possível declarar todos os patrimônios de imóveis nessa aba adquiridos, quitados e financiados até o dia 31 de dezembro de 2020.
Voxmais: É melhor fazer a Declaração Completa ou Simplificada?
Existe uma diferença grande entre a liberação completa e a simplificada. Eu sempre digo que declaração completa é a das deduções legais. É aquela para o contribuinte que tem despesas dedutíveis para comprovação, tem dependentes dentre outros recibos, ou seja, tem como abater no imposto devido e tem uma restrição mais alta. Já aqueles contribuintes que não têm nada para declarar com dependentes, despesas, apenas o seu rendimento, o seu patrimônio, vai pela simplificada que já tem um desconto de 20% até o limite de R$ 16.754,34 sobre o imposto devido. Então o governo já dá basicamente essa ajuda para as pessoas que não têm o que deduzir. É fundamental colocar isso na ponta do lápis e ver qual é a melhor tributação.
Voxmais: Como calendário da restituição do IRPF em 2021 está dividido?
Esse ano está dividido em cinco lotes o pagamento de restituição. Começando em maio o primeiro lote, sendo todo final do mês, ou seja, 31 de Maio, 30 de junho, 30 de Julho, 31 de agosto e 30 de setembro. Em setembro acaba os lotes de restituição. É claro que quem declara mais rápido, recebe mais rápido. Lembrando que o primeiro lote é para aqueles contribuintes que são prioridade. Aqueles que possuem alguma doença especifica, é idoso ou similar.
Voxmais: E como acompanhar a situação da declaração do meu Imposto de Renda?
É possível acompanhar o andamento do processo do Imposto de Renda pelo aplicativo e-CAC pelo computador onde se gera um código de acesso ou pelo Certificado Digital os quais é possível acompanhar o processo e verificar se caiu malha fina, se é para certificar, se há possíveis erros. Ou é possível baixar ainda o aplicativo Meu Imposto de Renda disponível para Android e IOS e fazer o acompanhamento por lá.*
Mikhail Carvalho
Contador, Advogado, Pós-graduado em Direito Contábil e Direito Trabalhista, é Professor universitário, Empresário contábil e vice-presidente da Associação dos Contadores do Oeste do Pará (VoxContabil)